Aviso , de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12.
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Data:
1983-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 25 de Maio de 1983 o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.
A Convenção entra em vigor em 1 de Setembro de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Junho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484507.dre.pdf .
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