1983-06-23 - Portaria 708/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Revoga a Portaria n.º 50/83, de 18 de Janeiro (declara a actual situação do mercado da carne de porco como de carácter excepcional).

1983-06-23 - Portaria 709/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B.

1983-06-23 - Decreto-Lei 294/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Revoga o regime de crédito poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro.

1983-06-23 - Decreto-Lei 295/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas.

1983-06-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Jamaica depositado o instrumento de aceitação aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1983-06-23 - Decreto Regulamentar 55/83 - Ministério da Justiça

Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do Ministério da Justiça.

1983-06-23 - Portaria 710/83 - Ministério da Justiça

Declara instalados o juízo de polícia do Tribunal Criminal e os 2 juízos do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia.

1983-06-23 - Portaria 711/83 - Ministério da Justiça

Aprova o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia.

1983-06-23 - Portaria 712/83 - Ministério da Educação

Cria o Departamento de Educação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e aprova o seu regulamento de organização e funcionamento.

1983-06-23 - Portaria 713/83 - Ministério da Educação

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior.