Portaria 710/83, de 23 de Junho

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23.
Data: 1983-06-23
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Sumário

Declara instalados o juízo de polícia do Tribunal Criminal e os 2 juízos do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia.

Texto do documento

Portaria 710/83
de 23 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, aprovar o seguinte:

1.º É declarado instalado o juízo de polícia do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia, criado pelo Decreto-Lei 373/82, de 11 de Setembro.

2.º São declarados instalados os 2 juízos do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia.

3.º Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 373/82, de 11 de Setembro, e com o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, os juízos ora declarados instalados entram em funcionamento 2 meses após a publicação do presente diploma.

Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Junho de 1983.
O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191975.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
1982-09-11 - Decreto-Lei 373/82 - Ministério da Justiça
Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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