1983-06-22 - Decreto-Lei 288/83 - Ministério da Administração Interna

Sujeita a Escola Superior de Polícia ao regime de instalação pelo período de 2 anos.

1983-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial

1983-06-22 - Portaria 704/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a constituição do mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo.

1983-06-22 - Decreto-Lei 289/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa várias instituições particulares de solidariedade social.

1983-06-22 - Decreto Regulamentar 52/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 26/83, de 21 de Março (regulamenta a estrutura da participação do sistema de segurança social).

1983-06-22 - Decreto Regulamentar 53/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incidência das contribuições à Previdência).

1983-06-22 - Portaria 705/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Estabelece disposições quanto à formação de instrutores e de directores de escolas de condução.