Aviso , de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 141/1983, Série I de 1983-06-22.
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Data:
1983-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Outubro de 1982, a República de Chipre depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para a República de Chipre em 1 de Junho de 1983.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Junho de 1983. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484475.dre.pdf .
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