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Aviso , de 22 de Junho

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Sumário

Torna público ter a República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Outubro de 1982, a República de Chipre depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para a República de Chipre em 1 de Junho de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Junho de 1983. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484475.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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