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Portaria 711/83, de 23 de Junho

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Sumário

Aprova o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia.

Texto do documento

Portaria 711/83
de 23 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 385/82, de 16 de Setembro, autorizar que a secretaria do Tribunal abaixo relacionado tenha a seguinte composição:

Juízo de Polícia do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia
Secretaria Judicial:
Secção central e 1 secção de processos.
Pessoal:
Cargos: ... Número de lugares
Chefe de secretaria ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 3
Oficial judicial ... 2
Escriturário judicial (ver nota a) ... 5
(nota a) Afecto ao serviço do ministério público:
1 lugar de escriturário judicial:
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Junho de 1983.
O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191976.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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