1983-06-24 - Portaria 715/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Assistência Técnica e Financeira do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1983-06-24 - Portaria 716/83 - Ministérios da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Qualidade de Vida a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas do ambiente.

1983-06-24 - Decreto Regulamentar 57/83 - Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais

Torna extensivo aos profissionais de futebol o regime geral de segurança social.

1983-06-24 - Portaria 717/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que os valores fixados no quadro I (classes de fogos) e o valor por metro quadrado de área coberta fixado no quadro III (subsídio familiar para acesso à casa própria) da Portaria n.º 1152/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 35% relativamente à Região Autónoma dos Açores.

1983-06-24 - Portaria 718/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece disposições relativas ao tabaco manufacturado no continente e destinado a consumo na Região Autónoma da Madeira.

1983-06-24 - Portaria 719/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece disposições quanto à distribuição, por zonas de inspecção, dos inspectores de finanças estagiários da Inspecção de Serviços Tributários e da Inspecção de Empresas, da Inspecção-Geral de Finanças.

1983-06-24 - Portaria 720/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL a emitir 1500000 obrigações do valor nominal de 1000$00.

1983-06-24 - Decreto-Lei 297/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio (subsídio de desemprego).

1983-06-24 - Decreto-Lei 298/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Extingue diversos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais.

1983-06-24 - Portaria 721/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico.