1983-06-17 - Decreto-Lei 272/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários.

1983-06-17 - Portaria 678/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-06-17 - Portaria 679/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-06-17 - Portaria 680/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal técnico superior.

1983-06-17 - Portaria 681/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes.

1983-06-17 - Portaria 682/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de técnico superior principal.

1983-06-17 - Decreto-Lei 273/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Desafecta ao domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde será instalada a zona franca da ilha de Santa Maria.

1983-06-17 - Decreto-Lei 274/83 - Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR.

1983-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril

1983-06-17 - Decreto-Lei 275/83 - Ministério da Justiça

Estabelece a duração do primeiro estágio de ingresso no quadro de oficiais de justiça das secretarias judiciais a efectuar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro.

1983-06-17 - Despacho Normativo 134/83 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Grupo de Planeamento do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

1983-06-17 - Decreto-Lei 276/83 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (exercício de funções dos delegados à profissionalização dos docentes dos ensinos preparatório e secundário).

1983-06-17 - Decreto-Lei 277/83 - Ministério da Educação

Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior universitário para integração de professores catedráticos e associados supranumerários.

1983-06-17 - Decreto-Lei 278/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria um conselho directivo nos Serviços Médico-Sociais, para o período que medeia entre o termo do regime de instalação e a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde.