Resultados para o dia 1983-05-09
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 24 de Fevereiro de 1983, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário.
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Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão às emendas à Convenção instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela resolução A.450(XI), de 15 de Novembro de 1979.
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Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação por parte dos Governos do Gabão e das Honduras à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos.
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Classifica diversos imóveis como sendo de interesse público e outros como constituíndo valores concelhios.
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1983-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 29/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca no que respeita ao abastecimento de água.
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Altera alguns artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).
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1983-05-09 - Portaria 540/83 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Procede a alguns ajustamentos na estrutura e composição da delegação portuguesa ao Civil Communication Planning Committee (CCPC) da NATO.
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1983-05-09 - Decreto Regulamentar 39/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Altera o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 61/80, de 1 de Agosto, que atribui um suplemento por serviço de prevenção e vigilância dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e Porto.
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1983-05-09 - Portaria 541/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alpedrinha, Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.