1983-05-31 - Portaria 631/83 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro de oficiais de cada um dos cartórios notariais de Viseu.

1983-05-31 - Portaria 632/83 - Ministério da Educação

Altera a Portaria que publica lista de cursos de licenciatura do Instituto Superior Técnico que se organizam pelo sistema de unidades de crédito.

1983-05-31 - Portaria 633/83 - Ministério da Educação

Introduz alterações aos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Línguas e Literaturas Clássicas e Modernas, ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1983-05-31 - Portaria 634/83 - Ministério da Educação

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Zoologia e Antropologia e publica o seu regulamento.

1983-05-31 - Portaria 635/83 - Ministério da Educação

Adita os n.os 14, 15, 16 e 17 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril, alterada pela Portaria n.º 958/82, de 11 de Outubro (matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior).

1983-05-31 - Despacho Normativo 130/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Cria no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o Gabinete para a Integração Europeia.

1983-05-31 - Portaria 636/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Autoriza o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a ceder por prazos até 1 ano a exploração dos terrenos por si adquiridos.

1983-05-31 - Portaria 637/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Determina que a cobrança das facturas relativas aos fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão por qualquer distribuidor no continente seja feita mensalmente.

1983-05-31 - Portaria 638/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Prorroga por 60 dias o prazo previsto no n.º 4.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março [adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)].

1983-05-31 - Decreto-Lei 235/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes.

1983-05-31 - Decreto Regulamentar Regional 24/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 39/82/A, de 16 de Outubro (criou as condições necessárias para uma adequada aplicação na Região do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, que regula a integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública).

1983-05-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos