1983-05-24 - Decreto Regulamentar 43/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais situados nas salas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais).

1983-05-24 - Decreto Regulamentar 44/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Sujeita a licenciamento o exercício de actividades columbófilas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa.

1983-05-24 - Portaria 600/83 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz alterações na estrutura orgânica das tropas pára-quedistas.

1983-05-24 - Decreto-Lei 211/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Actualiza as pensões atribuídas a condecorados com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra.

1983-05-24 - Despacho Normativo 124/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina quais os prazos mínimos de conservação em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alfândegas.

1983-05-24 - Portaria 601/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Fixa o número de bolsas de estudos a atribuir por cada escola normal de educadores de infância a alunos estagiários para o ano escolar de 1982-1983.

1983-05-24 - Portaria 602/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Cria 2 lugares de auxiliar de enfermagem no quadro de pessoal da Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa.

1983-05-24 - Portaria 603/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas).

1983-05-24 - Decreto-Lei 212/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica

Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural.

1983-05-24 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1983-05-24 - Portaria 604/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Coloca o Hospital Distrital de Santarém em regime de instalação.