1983-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 32/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos em que se efectuará o aumento de capital estatutário de empresas públicas, inscrito no Orçamento do Estado para 1983.

1983-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 33/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o ano em curso, a distribuição de subsídios não reembolsáveis as empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

1983-05-20 - Despacho Normativo 123/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação.

1983-05-20 - Portaria 590/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1983-05-20 - Decreto-Lei 203/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Prevê a contratação e a forma de contratação pelo Instituto Nacional de Estatística do pessoal eventual tido por necessário para a execução de recenseamentos e outros inquéritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproximação ao programa estatístico das Comunidades Europeias.

1983-05-20 - Portaria 591/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova a natureza, programa e condições de aplicação dos métodos de selecção para concurso de tesoureiro de 2.ª classe, a que se refere o artigo 73.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

1983-05-20 - Portaria 592/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece a natureza, métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho.

1983-05-20 - Portaria 593/83 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade da Letras, a conceder o grau de mestre em História Moderna e em História Medieval.

1983-05-20 - Portaria 594/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece disposições relativas à aplicação do disposto na Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto, quanto à revisão do cálculo de pensões.

1983-05-20 - Portaria 595/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e da APDL.

1983-05-20 - Portaria 596/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Autoriza a microfilmagem de documentos em arquivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L..

1983-05-20 - Portaria 597/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas.

1983-05-20 - Decreto Legislativo Regional 19/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores.

1983-05-20 - Decreto-Lei 204/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.

1983-05-20 - Decreto Regulamentar 42/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.