1983-05-18 - AVISO DD664 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA adoptaram as Decisões n.os 10, 11, 12 e 13 e 4, 5, 6 e 7 de 1982.

1983-05-18 - Decreto-Lei 195/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação de bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA.

1983-05-18 - Decreto-Lei 196/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado.

1983-05-18 - Decreto-Lei 197/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, alterando para o efeito a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965, bem como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.

1983-05-18 - Portaria 581/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.º 447/80, de 31 de Julho.

1983-05-18 - Portaria 582/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Extingue 1 lugar de médico analista da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e cria em sua substituição 1 lugar de investigador principal, letra B.

1983-05-18 - Decreto-Lei 198/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças.

1983-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA adoptaram as Decisões n.os 10, 11, 12 e 13 e 4, 5, 6 e 7 de 1982

1983-05-18 - Portaria 583/83 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de projectos do Gabinete de Estudos e Projectos a funcionários do Instituto Português do Património Cultural.

1983-05-18 - Decreto Legislativo Regional 18/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores.