Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.º 447/80, de 31 de Julho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-C/80 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 e, por remissão, ao Código Comercial.

• 1980-07-31 - Portaria 447/80 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-04-24 - Portaria 339/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Altera a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria 581/83, de 18 de Maio.

• 1992-12-17 - Assento 4/92 - Supremo Tribunal de Justiça

  NAS LETRAS E LIVRANÇAS EMITIDAS E PAGÁVEIS EM PORTUGAL E APLICÁVEL, EM CADA MOMENTO, AOS JUROS MORATÓRIOS A TAXA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 262/83, DE 16 DE JUNHO (JUROS LEGAIS), E NAO A PREVISTA NOS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS, (TAXA DE 6%).