1983-04-02 - Lei 4/83 - Assembleia da República

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

1983-04-02 - Portaria 357/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o estatuto do Fundo de Compensação.

1983-04-02 - Portaria 358/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Define as entidades que deverão exercer os diferentes comandos do corpo militar da Guarda Fiscal as regras de nomeação do seu pessoal e estabelece os seus quadros orgânicos.

1983-04-02 - Decreto-Lei 145/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255-A/82, de 30 de Junho, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social.

1983-04-02 - Despacho Normativo 76/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Cria o consulado honorário em Manila.

1983-04-02 - Portaria 359/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto.

1983-04-02 - Portaria 360/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a assumir, até ao limite de 35 milhões de escudos por operação a curto prazo e de 50 milhões de escudos por operação a médio e longo prazo, os riscos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da Comissão Nacional das Garantias de Créditos.

1983-04-02 - Portaria 361/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Altera o Quadro de Pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

1983-04-02 - Portaria 362/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Determina que o lugar de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do Departamento Central de Planeamento poderá ser provido pelo técnico superior de 1ª classe que vem exercendo aquelas funções.

1983-04-02 - Portaria 363/83 - Ministério da Educação

Altera o anexo I da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a Universidade de Lisboa a conceder o grau de mestre em determinados cursos.

1983-04-02 - Portaria 364/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias, sem receita médica e sem comparticipação do Ministério dos Assuntos Sociais.

1983-04-02 - Portaria 365/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que a integração orgânica e funcional do Lar de Idosos de S. Domingos no Centro Regional de Segurança Social de Santarém, se verifique a partir do dia 1 de Janeiro de 1983.

1983-04-02 - Portaria 366/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Revê os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem e ajusta as verbas das tabelas de embarque e desembarque de pilotos.