1983-02-18 - Portaria 155/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega.

1983-02-18 - Decreto-Lei 98/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo

Altera a redacção do Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, cujo texto faz parte integrante do Decreto Lei nº 902/76 de 31 de Dezembro, e alterado nos termos da Lei nº 35/77 de 8 de Junho.

1983-02-18 - Decreto-Lei 99/83 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

1983-02-18 - Decreto-Lei 100/83 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o quadro de chefes de bandas de música e fanfarras do Exército, aprovado pelo Decreto-lei nº 133/79 de 17 de Maio.

1983-02-18 - Decreto-Lei 101/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro).

1983-02-18 - Decreto-Lei 102/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o provimento dos lugares de algumas carreiras do quadro da Inspecção-Geral de Finanças.

1983-02-18 - Decreto-Lei 103/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa os limites da emissão das moedas de 25$, 5$, 2$50 e 1$.

1983-02-18 - Decreto-Lei 104/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece regras sobre admissão à cotação de títulos de obrigações e de acções.

1983-02-18 - Decreto-Lei 105/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Adita os n.ºs 3 e 4 ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/82, de 4 de Março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica).

1983-02-18 - Decreto-Lei 106/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Regulariza a atribuição de prémios de antiguidade ao pessoal assalariado dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1983-02-18 - Portaria 156/83 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação da Direcção-Geral do Comércio Externo.

1983-02-18 - Lei 2/83 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

1983-02-18 - Decreto-Lei 106-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1983.