1983-12-26 - Portaria 1056/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de coordenador do Núcleo de Modelos da Direcção de Serviços de Planeamento Global do Departamento Central de Planeamento.

1983-12-26 - Portaria 1057/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de vários arquivos e bibliotecas públicas distritais.

1983-12-26 - Decreto-Lei 442/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Estabelece disposições quanto à participação de Portugal na Força NAEW do Programa AWAC'S.

1983-12-26 - Decreto-Lei 443/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Corrige o quantitativo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 463/76, de 11 de Junho, que altera a redacção do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho (remunerações dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas).

1983-12-26 - Decreto-Lei 444/83 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de Agosto (uniformiza os abonos dos militares colocados nas regiões autónomas).

1983-12-26 - Decreto-Lei 445/83 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Estabelece normas quanto às publicações obrigatórias das sociedades de agricultura de grupo.

1983-12-26 - Decreto-Lei 446/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medida legislativa de carácter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspector de finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936.

1983-12-26 - Decreto-Lei 447/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos.

1983-12-26 - Decreto-Lei 448/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Introduz alterações ao Decreto Lei 46311, de 27 de Abril (Reforma Aduaneira) relativamente ao sistema de entrega às tesourarias das Alfândegas dos direitos cobrados nas estações de correios sobre encomendas postais.

1983-12-26 - Decreto-Lei 449/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

1983-12-26 - Decreto-Lei 450/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.