1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5604 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, do Ministério da Justiça, que altera as tabelas de emolumentos do registo predial, do registo comercial, do registo de automóveis e do notariado.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre achados no fundo dos mares dos Açores.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 200/83, de 2 de Novembro, do Ministério da Administração Interna, que reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamentos de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios, a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5607 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 893/83, de 27 de Setembro, do Ministério da Educação, que cria a licenciatura em Física/Matemática Aplicada na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5608 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma Alta Autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no montante de 809505 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1983.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5602 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/83, de 27 de Outubro, do Ministério das Finanças e do Plano, que proíbe a utilização dos dois últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais, proíbe a utilização de 50% dos dois últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD6253 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M, de 4 de Outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública).

1983-11-30 - Decreto do Presidente da República 27/83 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores o general Carlos Elmano Rocha, em substituição do general António da Silva Cardoso, que pelo presente diploma é exonerado, por ter cessado a respectiva comissão de serviço.

1983-11-30 - Decreto Regulamentar 82/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras (Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho).