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Declaração DD6253, de 30 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M, de 4 de Outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 23/83/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nas observações dos modelos anexos, onde se lê:
(a) Ministério ou Secretaria de Estado.
(b) Direcção-Geral, Instituto Público ou organismo directamente dependente de membro do Governo.

(c) ...
deve ler-se:
(a) Presidência do Governo ou Secretaria Regional.
(b) Direcção Regional, Instituto Público ou organismo directamente dependente de membro do Governo.

(c) ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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