1983-11-30 - Portaria 1004/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova a forma de constituição dos activos representativos das provisões técnicas, prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril.

1983-11-30 - Portaria 1005/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir ao par, até 500000 obrigações de caixa do valor nominal de 10000$00 cada uma, representadas por títulos de 1, 5 e 10 obrigações.

1983-11-30 - Portaria 1006/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas comerciais).

1983-11-30 - Portaria 1007/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas condicionadas).

1983-11-30 - Portaria 1008/83 - Ministério da Educação

Cria o grau de mestre em Economia Agrária e Sociologia Rural no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa.

1983-11-30 - Despacho Normativo 211/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social.

1983-11-30 - Portaria 1009/83 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral da Qualidade

Estabelece novas regras para a formação e selecção dos técnicos dos serviços de metrologia.

1983-11-30 - Decreto Regulamentar 83/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece as condições em que são actualizadas as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

1983-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8357 contos