Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 30/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê "para as naus do Índia» deve ler-se "para as naus da Índia».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
