Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/83, de 27 de Outubro, do Ministério das Finanças e do Plano, que proíbe a utilização dos dois últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais, proíbe a utilização de 50% dos dois últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 394/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 27 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, alínea l), onde se lê «1) Outras despesas de capital - Diversas (código 44.09)» deve ler-se «1) Outras despesas de capital - Diversas (código 71.09)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-10-27 - Decreto-Lei 394/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50% dos 2 últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido.