1983-11-22 - RESOLUÇÃO 203/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Banco Comercial dos Açores a proceder ao aumento do seu capital estatuário.

1983-11-22 - RESOLUÇÃO 204/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à integração da zona balnear da Silveira, freguesia de São Pedro - concelho de Angra do Heroísmo e autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-11-22 - RESOLUÇÃO 205/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à obra de continuação do caminho de penetração da Serra do Cume, freguesia de São Sebastião - concelho de Angra do Heroísmo e autoriza a Câmara Municipal de Angra do Hroísmo a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-11-22 - RESOLUÇÃO 206/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a participação do Governo Regional nas Obras de Abastecimento de Água empreendidas pela Câmara Municipal de vila do Porto.

1983-11-22 - RESOLUÇÃO 210/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção de todos ou de alguns dos lotes que integram determinado terreno pertencente à Região.

1983-11-22 - RESOLUÇÃO 211/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui a uma Comissão a designar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria a aplicação das coimas e sanções acessórias referidas no Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio.

1983-11-22 - RESOLUÇÃO 212/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no montante de 955 000$00.

1983-11-22 - DECLARAÇÃO DD5594 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18328 contos.

1983-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Japão depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares

1983-11-22 - Despacho Normativo 207/83 - Ministério da Educação

Cria cursos a nível de ensino preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA), no distrito de Castelo Branco.

1983-11-22 - Despacho Normativo 208/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa com carácter de generalidade o momento a partir do qual o valor das remunerações mínimas mensais garantidas por lei produzem efeitos no cálculo das remunerações convencionais previstas para alguns esquemas de segurança social.

1983-11-22 - Portaria 979/83 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Define a entidade que habilitará as entidades distribuidoras de gás com lista nominativa dos estabelecimentos e dos meios complementares de alojamento turístico compreendidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 399/83, de 8 de Novembro.

1983-11-22 - Despacho Normativo 209/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares.

1983-11-22 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18328 contos

1983-11-22 - Decreto do Presidente da República 26/83 - Presidência da República

Exonera o general Amadeu Garcia dos Santos do cargo de chefe do Estado-Maior do Exército.