Resolução 210/83, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 22.11.1983, Pág. 388
- Data: 1983-11-22
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Sumário
Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção de todos ou de alguns dos lotes que integram determinado terreno pertencente à Região.
Aviso
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