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Resolução 204/83, de 22 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 22.11.1983, Pág. 383
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Sumário

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à integração da zona balnear da Silveira, freguesia de São Pedro - concelho de Angra do Heroísmo e autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a tomar posse administrativa das mesmas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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