1983-11-23 - Decreto-Lei 409/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa.

1983-11-23 - Decreto-Lei 410/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto Lei 342/77, de 19 de Agosto. O MAI compreende os seguintes serviços: Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica, Gabinete de Informação e Relações Públicas, Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, Inspecção-Geral da Administração Interna, Direcção-Geral da Administração Local, Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, Secretariado para a Desconcentração, C (...)

1983-11-23 - Decreto-Lei 411/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

Prorroga por mais 90 dias o prazo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho (regulamentação da Reserva Ecológica Nacional).

1983-11-23 - Decreto-Lei 412/83 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue o Depósito Geral de Adidos da Força Aérea.

1983-11-23 - Decreto-Lei 413/83 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril (Código das Expropriações).

1983-11-23 - Decreto-Lei 414/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares.