Resolução 211/83, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 22.11.1983, Pág. 388
- Data: 1983-11-22
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Sumário
Atribui a uma Comissão a designar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria a aplicação das coimas e sanções acessórias referidas no Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio.
Aviso
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