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Resolução 211/83, de 22 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 22.11.1983, Pág. 388
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Sumário

Atribui a uma Comissão a designar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria a aplicação das coimas e sanções acessórias referidas no Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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