1982-09-11 - DECLARAÇÃO DD6045 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1982.

1982-09-11 - DECLARAÇÃO DD6046 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1982-09-11 - DECLARAÇÃO DD6044 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, (altera o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos).

1982-09-11 - Resolução 168/82 - Conselho da Revolução

Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental.

1982-09-11 - Despacho Normativo 200/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Fixa até 31 de Dezembro de 1982 o prazo para a conclusão do respectivo processo de adaptação dos estatutos das comissões regionais de turismo.

1982-09-11 - Portaria 863/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C.

1982-09-11 - Portaria 864/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

Estabelece os preços e condições de intervenção para as sementes de cártamo e de girassol para a campanha de produção de 1982.

1982-09-11 - Despacho Normativo 201/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece as características a que deverão obedecer as viaturas a adquirir pelo Estado no ano de 1982.

1982-09-11 - Portaria 865/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado do Tesouro

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.

1982-09-11 - Decreto-Lei 373/82 - Ministério da Justiça

Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).

1982-09-11 - Portaria 866/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas

Fixa as margens de comercialização do pescado fresco comprado na lota ou ao importador.

1982-09-11 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1982

1982-09-11 - Decreto-Lei 374/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura.

1982-09-11 - Decreto-Lei 375/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Cria as carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros.

1982-09-11 - Decreto Regulamentar 59/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção ao corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 41307, de 3 de Outubro de 1957.