1982-08-13 - AVISO DD552 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1982.

1982-08-13 - DECLARAÇÃO DD6090 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 93/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1982.

1982-08-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 93/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1982

1982-08-13 - Decreto-Lei 323/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Regulamenta alguns aspectos relativos à prestação de garantias por instituições de crédito ou outras entidades domiciliadas no estrangeiro a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal ou por estas quando respeitantes a obrigações em que figurem, como sujeito activo ou passivo, residentes ou domiciliados no estrangeiro.

1982-08-13 - Decreto-Lei 324/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 16/81, de 28 de Janeiro, e adita um artigo 5.º ao mesmo diploma legal (concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias).

1982-08-13 - Decreto 96/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas.

1982-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1982

1982-08-13 - Decreto-Lei 325/82 - Ministério do Trabalho

Compete ao Ministério do Trabalho a competência necessária à definição do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional.

1982-08-13 - Despacho Normativo 168/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1982-1983.

1982-08-13 - Decreto-Lei 326/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 346/81, de 21 de Dezembro (carreira de investigação científica do LNEC).

1982-08-13 - Decreto Regulamentar 49/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

Torna extensível à Direcção-Geral de Portos e às juntas autónomas dos portos o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1982-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de Abril, que reformula o processo de apreciação das situações de incapacidade para o trabalho para efeitos de concessão de prestações de segurança social.

1982-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 33/82/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.