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Decreto Regulamentar Regional 33/82/A, de 13 de Agosto

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 33/82/A
Considerando que com a publicação do Decreto-Lei 521/77, de 17 de Dezembro, passou para a jurisdição da Junta Autónoma do Porto da Horta a administração do grupo de portos das ilhas de São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo;

Considerando que se torna necessária a integração dos auxiliares de serviços gerais em serviço nos portos da ilha de São Jorge, anteriormente administrados pela Junta Autónoma de Angra do Heroísmo;

Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional 52/80/A, de 10 de Novembro, foi publicado o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta, do qual não consta a carreira mencionada:

O Governo Regional dos Açores, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta, criado pelo Decreto Regulamentar Regional 52/80/A, de 10 de Novembro, é acrescido de 3 lugares, constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Art. 2.º Os referidos lugares serão extintos no quadro da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.

Aprovado em Conselho do Governo Regional de Junho de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.


Quadro a que se refere o artigo 1.º
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4447.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-19 - Decreto-Lei 521/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Cria a Junta Autonoma do Porto da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 52/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

    Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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