1982-07-24 - AVISO DD2797 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde por parte dos Governos da URSS, São Tomé e Príncipe Mauritânia, Iémen Democrático, Gabão, China e Libéria.

1982-07-24 - Portaria 724/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o Regulamento de Aproveitamento Escolar na Academia Militar (condições de frequência dos cursos, avaliação de conhecimentos, classificações e aproveitamento escolar).

1982-07-24 - Resolução 119/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a entrada em vigor de novos preços corresponde a uma correcta adequação destes aos custos da energia eléctrica e dos combustíveis.

1982-07-24 - Decreto Regulamentar 44/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Determina que os serviços da Direcção-Geral do Turismo no estrangeiro, quando assumam a forma de delegações funcionem integrados nas delegações do Instituto do Comércio Externo de Portugal.

1982-07-24 - Despacho Normativo 154/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece disposições sobre o descongelamento de admissões de pessoal na função pública em algumas carreiras.

1982-07-24 - Decreto-Lei 286/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1982-07-24 - Decreto-Lei 287/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro (alterou o Decreto-Lei n.º 271-A/75 de 31 de Maio - cria uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias).

1982-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde por parte dos Governos da URSS, São Tomé e Príncipe Mauritânia, Iémen Democrático, Gabão, China e Libéria

1982-07-24 - Decreto-Lei 288/82 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 6.º [entrada em vigor] do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho que altera alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

1982-07-24 - Despacho Normativo 155/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio.

1982-07-24 - Despacho Normativo 156/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os preços de intervenção no mercado do suíno.

1982-07-24 - Decreto-Lei 289/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga o Decreto-Lei n.º 175/81, de 25 de Junho (redução do imposto de transacções).

1982-07-24 - Portaria 725/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Obras da Direcção de Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas e para os lugares de director de Estradas dos Distritos de Castelo Branco e Faro aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro da mesma Junta.