1982-07-22 - Resolução 117/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros do conselho de gerência da PETROGAL - Petróleos de Portugal, E. P., e dá por finda as funções dos engenheiros Carlos Jorge Mendes Correia Gago e Jorge Augusto Saldanha e Albuquerque Verschneider Gonçalves no mesmo conselho de gerência.

1982-07-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

1982-07-22 - Despacho Normativo 152/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Determina que os preços de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia serão os que resultam dos respectivos preços de intervenção determinados no Despacho Normativo n.º 280/81, de 24 de Setembro, acrescidos das margens de comercialização legalmente fixadas para a EPAC. Revoga o Despacho Normativo n.º 192/80, de 1 de Julho.

1982-07-22 - Portaria 714/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho.

1982-07-22 - Portaria 715/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal.

1982-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados

1982-07-22 - Portaria 716/82 - Ministérios do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá por finda a requisição civil dos maquinistas da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., determinada pela Portaria 291-A/82, de 16 de Março.

1982-07-22 - Portaria 717/82 - Ministérios do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado do Emprego e dos Transportes Interiores

Regulamenta os termos em que os indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos de operadores de máquinas agrícolas realizados no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego podem obter carta de condução de tractorista.

1982-07-22 - Decreto-Lei 284/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78, de 15 de Julho, que reformulou o regime geral de previdência do pessoal doméstico.

1982-07-22 - Decreto Regulamentar 43/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico.