Resultados para o dia 1982-07-16
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/82, de 7 de Junho de 1982.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, de 15 de Junho de 1982.
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Declara terem sido rectificadas as Portarias n.º 641-A/82 e 641-B/82, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1982.
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Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios.
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Regula a prática do jogo do Bingo.
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Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo.
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1982-07-16 -
Despacho Normativo
147/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o estatuto das colectividades de utilidade pública.
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1982-07-16 -
Despacho Normativo
148/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado
Aprova e publica o Regulamento do Jogo do Bingo.
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1982-07-16 -
Declaração
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982
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1982-07-16 -
Portaria
703/82 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982.
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