1982-07-01 - AVISO DD522/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Áustria depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1982-07-01 - DECLARAÇÃO DD3832 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio, que altera o Decreto-Lei nº 234/81, relativo ao Instituto Nacional de Emergência Médica.

1982-07-01 - DECLARAÇÃO DD3833 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo 39-A/82, de 6 de Abril, que fixa os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.

1982-07-01 - DECLARAÇÃO DD6104 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas respeitantes ao corrente ano.

1982-07-01 - Resolução 104/82 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 154º da Lei 14/79, de 16 de Maio, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.

1982-07-01 - Portaria 657/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera o quadro orgânico da Academia Militar, aprovado pela Portaria nº. 722-A/78, de 11 de Dezembro.

1982-07-01 - Portaria 658/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), anexo ao Decreto-Lei nº 270/78, de 1 de Setembro.

1982-07-01 - Resolução 105/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1982, o prazo fixado no nº 3 da Resolução do Conselho de Ministros 158/81 de 15 de Julho de 1981.

1982-07-01 - Resolução 106/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 35 milhões de ECUS que a EDP - Electricidade de Portugal, E.P. vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento.

1982-07-01 - Portaria 659/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

1982-07-01 - Despacho Normativo 123/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. - CNP.

1982-07-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo da Áustria depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1982-07-01 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982

1982-07-01 - Decreto Regional 12/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria e define a Reserva de Recreio do Pinhal da Paz (Mata das Criações).