A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD522/82, de 1 de Julho

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Sumário

Torna público que o Governo da Áustria depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de ratificação, pelo Governo da Áustria, em 31 de Março de 1982, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Junho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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