1982-06-03 - DECLARAÇÃO DD3327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 166/82, de 10 de Maio, que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongelamento.

1982-06-03 - DECLARAÇÃO DD3328 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 168/82, de 10 de Maio, que institucionaliza uma via de formação profissionalizante que facilite o acesso aos funcionários e agentes que optem por uma categoria para a qual não possuem habilitações literárias.

1982-06-03 - DECLARAÇÃO DD3329 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

1982-06-03 - DECLARAÇÃO DD3330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 170/82, de 10 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

1982-06-03 - Resolução 91/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da alínea b), 1, n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Lei 75-A/78, de 26 de Abril, que criou com eficácia retroactiva um adicional sobre diversos impostos.

1982-06-03 - Portaria 549/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Revoga os n.ºs. 2 e 3 do artigo 7.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

1982-06-03 - Lei 12/82 - Assembleia da República

Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

1982-06-03 - Decreto Regulamentar 32/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo.

1982-06-03 - Decreto 67/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Divide o concelho de Felgueiras em duas repartições de finanças.

1982-06-03 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982