Declaração , de 3 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 126/1982, Série I de 1982-06-03.
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Data:
1982-06-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 166/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «controle das admissões de pensados da redução a escrito e de visto do Tribunal de Contas.» deve ler-se «controle das admissões de pessoal, à redução a escrito e a visto do Tribunal de Contas.».
No artigo 10.º, n.º 5, onde se lê «O regime consignado no n.º 5 do artigo 9.º» deve ler-se «O regime consignado no n.º 7 do artigo 9.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484099.dre.pdf .
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