1982-06-26 - DECLARAÇÃO DD3637 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1982-06-26 - Resolução 101/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribuí subsídios no valor de 4,4 e 3 milhões de escudos às Câmaras Municipais de Braga, Vila Nova de Ourém e Vila Viçosa, como auxílio financeiro, pelas despesas realizadas na preparação da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal.

1982-06-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1982-06-26 - Decreto-Lei 250/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria a FINANGESTE -Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A.R.L., dispondo de um capital inicial de 100.000 contos, e aprova os seus estatutos.

1982-06-26 - Portaria 638/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Altera a Portaria 23491, de 20 de Julho de 1968 relativa à composição da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra.

1982-06-26 - Portaria 639/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Aprova e publica o mapa do novo quadro de pessoal do Instituto Superior das Ciências do Trablho e da Empresa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 522/72, de 15 de Dezembro.

1982-06-26 - Portaria 640/82 - Ministério da Educação

Adita um nº 14-A à Portaria nº 530/82, de 28 de Maio, que fixa as normas regulamentares para a candidatura à matrícula de inscrição no ano lectivo 1982-1983.

1982-06-26 - Despacho Normativo 105/82 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar dos assuntos relativos às respectivas Secretarias de Estado.

1982-06-26 - Portaria 641/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para chefe da divisão do Departamento de Atendimento, Imprensa e protocolo do ex-Ministério do Comércio e Turismo.

1982-06-26 - Decreto-Lei 251/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção ao artigo 1.º e n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e das classes de alvarás).

1982-06-26 - Portaria 641-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa em 95$ o quilograma da carcaça para a carne de suíno de 1.ª categoria.

1982-06-26 - Portaria 641-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa o preço máximo de vendas ao público e as margens de comercialização, por quilograma de melão das variedades "Branco Espanhol" e "Manuel António" ou "Almeirim".