1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3464 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº. 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3467 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 46, de 25 de Fevereiro de 1982.

1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3465 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas do orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº. 59, de 12 de Março de 1982.

1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3466 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto 63/82, de 31 de Maio, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a equivalência de períodos de estudos universitários, e o Decreto-Lei 216/82, que altera os artigos 13º e 14º do Decreto-Lei 8/82, de 18 de Janeiro de 1982.

1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3495 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a alterações orçamentais no orçamento do Ministério da defesa Nacional.

1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3462 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº. 416/82, de 26 de Abril de 1982, sobre a sujeição ao regime especial de preços de bens e serviços constantes da lista em anexo à referida Portaria.

1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3463 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferências do orçamento do Ministério da Educação e da Ciência, publicada no Diário da República, 1ª Serie, nº 76, de 1 de Abril de 1982.

1982-06-14 - Resolução 94/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa em 200000 contos o auxílio a prestar à Câmara Municipal do Porto para a exclusiva recuperação dos Bairros da Sé e de Miragaia.

1982-06-14 - Resolução 95/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Administração Interna a fixação, para cada caso, dos montantes a atribuir às autarquias locais afectadas pela seca, até ao montante global de 200000 contos.

1982-06-14 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982