Declaração , de 14 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 134/1982, Série I de 1982-06-14.
-
Data:
1982-06-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 4, onde se lê «No caso do número anterior, incumbe à câmara municipal» deve ler-se «5 - No caso do número anterior, incumbe à câmara municipal» e no artigo 6.º, n.º 2, onde se lê «fixado para a vivência das áreas» deve ler-se «fixado para a vigência das áreas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484107.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2484107/declaracao-de-14-de-junho
