Rectifica o Decreto 63/82, de 31 de Maio, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a equivalência de períodos de estudos universitários, e o Decreto-Lei 216/82, que altera os artigos 13º e 14º do Decreto-Lei 8/82, de 18 de Janeiro de 1982.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-05-31 - Decreto 63/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1982-05-31 - Decreto-Lei 216/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes).