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Declaração DD3466, de 14 de Junho

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Sumário

Rectifica o Decreto 63/82, de 31 de Maio, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a equivalência de períodos de estudos universitários, e o Decreto-Lei 216/82, que altera os artigos 13º e 14º do Decreto-Lei 8/82, de 18 de Janeiro de 1982.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 63/82 e o Decreto-Lei 216/82, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 31 de Maio de 1982, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram trocados na menção dos Ministérios donde emanam. Assim, o Decreto 63/82 é do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Decreto-Lei 216/82 é do Ministério dos Assuntos Sociais.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-05-31 - Decreto 63/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1982-05-31 - Decreto-Lei 216/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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