1982-05-25 - DECLARAÇÃO DD57 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos modelos n.os 6, 7 e 7-A referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 29 de Março do corrente ano.

1982-05-25 - PORTARIA 30/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a alterações no anexo I da Portaria nº 38/81, de 25 de Agosto, que revoga a Portaria nº 65/80, de 31 de Dezembro, e fixa novas normas de atribuições de habitações destinadas a funcionários e agentes abrangidos pelo Decreto Regional nº 27/80/A, de 11 de Setembro.

1982-05-25 - Resolução 86/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o programa de acção imediata de habitação a executar em 1982 e anos subsequentes

1982-05-25 - Resolução 87/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas sobre o crédito à habitação e critérios de selectividade de crédito à construção e aquisição de habitação.

1982-05-25 - Decreto-Lei 206/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Cria uma tesouraria na Direcção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respectivo tesoureiro um abono para falhas.

1982-05-25 - Portaria 517/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Substitui o quadro de pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos, anexo ao Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.

1982-05-25 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica os novos modelos n.os 6, 7 e 7-A referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 29 de Março do corrente ano

1982-05-25 - Decreto-Lei 207/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Estabelece normas quanto à colocação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário.

1982-05-25 - Portaria 518/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento, para o provimento de chefe da Divisão de exploração Marítima da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1982-05-25 - Portaria 519/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Exploração Terrestre do quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1982-05-25 - Decreto-Lei 207-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

1982-05-25 - Decreto-Lei 207-B/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza o Ministro do Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.