1982-05-22 - DECLARAÇÃO DD3184 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo n.º 51-A/82, de 22 de Abril de 1982, que fixa os preços das sémolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e das farinhas destinadas ao mesmo fabrico.

1982-05-22 - DECLARAÇÃO DD3188 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução nº 6/81/A, de 31 de Dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1982.

1982-05-22 - DECLARAÇÃO DD3187 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

1982-05-22 - DECLARAÇÃO DD3186 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo 53/82, de 26 de Abril, que fixa os preços do tomate para a indústria transformadora na campanha de 1982.

1982-05-22 - DECLARAÇÃO DD6103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 7/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982.

1982-05-22 - Decreto-Lei 203/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio (taxa nacional de radiodifusão).

1982-05-22 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 6/81/A, publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

1982-05-22 - Portaria 508/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Introduz alterações no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

1982-05-22 - Decreto 59/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR.

1982-05-22 - Portaria 509/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece medidas relativas a assistência medicamentosa a cargo dos Serviços Médico-Sociais, estabelecendo a comparticipação dos utentes nos encargos com a aquisição de medicamentos e regulando as receitas médicas do receituário dos referidos serviços.

1982-05-22 - Portaria 510/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite refinado para a indústria de conservas.

1982-05-22 - Decreto-Lei 204/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que alterou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951.

1982-05-22 - Portaria 511/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a revisão das tarifas dos transportes colectivos urbanos, fora de Lisboa e Porto, mediante determinadas condições.