1982-04-28 - DECLARAÇÃO DD3011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei 113/82, de 12 de Abril, que integra colaboradores no quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social.

1982-04-28 - Decreto-Lei 145/82 - Conselho da Revolução

Visa a extinção do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de apoio e acção social.

1982-04-28 - Decreto-Lei 146/82 - Conselho da Revolução

Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas).

1982-04-28 - Decreto-Lei 147/82 - Conselho da Revolução

Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a concessão de licenças previstas nos artigos 75.º e 76.º dos respectivos EPC.

1982-04-28 - Resolução 73/82 - Conselho da Revolução

Promove o Coronel de Infantaria Hugo Manuel Rodrigues dos Santos ao posto de Brigadeiro, contando a antiguidade para todos os efeitos, desde 7 de Abril de 1982.

1982-04-28 - Portaria 426/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Condecora com a medalha de mérito militar de 1ª classe o capitão de navio D. José Manuel Sevilha Gonzales da marinha espanhola.

1982-04-28 - Lei 6/82 - Assembleia da República

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

1982-04-28 - Resolução 74/82 - Assembleia da República

Dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril.

1982-04-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982

1982-04-28 - Portaria 427/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente, para integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.