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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 113/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo III onde se lê «Direcção-Geral da Informação» deve ler-se «Direcção-Geral da Divulgação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-12 -
Decreto-Lei
113/82 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica
Integra trabalhadores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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