Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 113/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo III onde se lê «Direcção-Geral da Informação» deve ler-se «Direcção-Geral da Divulgação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.