1982-04-20 - Decreto-Lei 119/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas destinadas a salvaguardar os interesses de quem contrate com empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil e assegura o direito da parte lesada à indemnização dos prejuízos efectivamente sofridos.

1982-04-20 - Portaria 392/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais

Aprova e publica em anexo, o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal.

1982-04-20 - Despacho Normativo 48/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Concede uma bonificação de 20% nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas.

1982-04-20 - Despacho Normativo 49/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Proíbe a comercialização de sangue humano.

1982-04-20 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1982-04-20 - Portaria 393/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma portuguesa, NP-1886(1982) - Tintas e Vernizes. Condições de aplicação para ensaios, o inquérito I-1405 "Tintas e Vernizes. Condições de aplicação para ensaios".

1982-04-20 - Portaria 394/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova os inquéritos I-1508, I-1510 e I-1512 como normas portuguesas NP-1869, NP-1870 e NP-1871, respectivamente.

1982-04-20 - Portaria 395/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

As normas provisórias P-568(1966) e P-569(1966) são aprovadas como normas portuguesas: NP-568(1982) e NP-569(1982), respectivamente.

1982-04-20 - Portaria 396/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Altera a NP-479(1967) "Tubagens e acessórios diâmetros nominais", para NP-479(1982)-Elementos de Tubagem Tubos Válvulas e acessórios diâmetros nominal (DN).

1982-04-20 - Portaria 397/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Altera as normas portuguesas: NP-41(1963), NP-42(1962) e NP-111(1968), para: NP-41(1963), NP-42(1982) e NP-111(1982), respectivamente.

1982-04-20 - Portaria 397-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas para a regularização das transações comerciais e prazos de exportação das mercadorias.

1982-04-20 - Portaria 397-B/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas sobre a mobilização de títulos com direito à indemnização por nacionalizações e expropriações, pelos sucessores dos titulares originários.

1982-04-20 - Aviso 5/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa os montantes médios das disponibilidades de caixa em moeda nacional das instituições de crédito.

1982-04-20 - Aviso 4/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Revoga os avisos n.os 10/81, de 16 de Julho, de 18 de Agosto e de 29 de Outubro de 1981 (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas).

1982-04-20 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação e revoga os avisos de 27 de Março de 1979 e de 26 de Março de 1981