1982-04-19 - Resolução 63/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 554/80, de 25 de Novembro.

1982-04-19 - Resolução 64/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, Administração Central e Local e dos institutos públicos.

1982-04-19 - Portaria 391/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Aprova e publica em anexo o cartão de identificação comprovativo da qualidade profissional do pessoal civil ao serviço da Força Aérea.

1982-04-19 - Decreto-Lei 118/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

Fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais.