1982-12-31 - Despacho Normativo 299/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova a programação escalonada do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos existentes no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

1982-12-31 - Portaria 1352/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - edifício da Rua de Burgos, em Évora - remodelação».

1982-12-31 - Portaria 1353/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Altera a Portaria 478/80, de 5 de Agosto que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitacão, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas.

1982-12-31 - Decreto-Lei 493/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece o regime orçamental transitório para 1983.

1982-12-31 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 190/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1982

1982-12-31 - Lei 33/82 - Assembleia da República

Alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).

1982-12-31 - Decreto-Lei 494/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1982.

1982-12-31 - Decreto-Lei 495/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos.

1982-12-31 - Portaria 1354/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil.

1982-12-31 - Decreto 140/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Protocolo Transitório ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972.