1982-12-31 - Despacho Normativo 295/82 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação pelo Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências que lhe são conferidas pelos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, autorizando igualmente a subdelegação das referidas competências.

1982-12-31 - Portaria 1346/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para o acabamento das obras do bloco habitacional do lote n.º 28, em Chelas, até à importância de 45000 contos.

1982-12-31 - Portaria 1347/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de beneficiação e ampliação dos edifícios do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Escola Militar de Electromecânica e do Campo de Tiro de Alcochete até ao valor global de 45300000$00.

1982-12-31 - Portaria 1348/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato, até ao montante de 3300000$00, para a produção e realização de um filme intitulado Portugal - Varanda do Atlântico.

1982-12-31 - Portaria 1349/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos, até ao montante de 13512150$00, para a execução do lançamento de cabos - redes de cabos militares -, área de Lisboa.

1982-12-31 - Portaria 1350/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Isenta de impostos a emissão de acções destinadas a subscrição pública.

1982-12-31 - Portaria 1351/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas de equivalências sobre as categorias do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública.

1982-12-31 - Despacho Normativo 296/82 - Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Considera desbloqueada a participação financeira «Expansão Inter-CUF - Aumento de capital» da QUIMIGAL, E. P.

1982-12-31 - Despacho Normativo 297/82 - Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece disposições relativas à atribuição de uma verba de 950 milhões de escudos à QUIMIGAL.

1982-12-31 - Despacho Normativo 298/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Gabinete do Ministro

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.